De
acordo com a Lei eleitoral de nº Lei nº 9.504 de 30.9.1997, permite a colocação
de cavaletes, bonecos, cartazes entre outros materiais de campanha, sendo
respeitado o horário de 6h às 22h. Em caminhada na última quarta-feira, 19/set.2012, pelo ponto principal do bairro do
Jardim Peri, na Praça Dom Helvécio Gomes, por volta
das 23h20 foi possível avistar alguns infratores, entre eles o candidato à
Prefeitura, Fernando Haddad.
Veja
o que diz a Lei eleitoral:
"§
5° Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros,
cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda
eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.
Parágrafo
5° acrescido pelo art. 3° da Lei n° 12.034/2009.
§
6° É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição
de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que
móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
Parágrafo
6° acrescido pelo art. 3° da Lei n° 12.034/2009.
§
7° A mobilidade referida no § 6° estará caracterizada com a colocação e a
retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas
horas." (...) Fonte: Site wwww.tse.jus.br
